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"(Des)penalizacíon del aborto en Uruguay: Practicas, Actores y Discursos - Abordaje interdisciplinario sobre una realidad compleja"
Equipo interdisciplinario de la Universidad de la República. El proyecto fue aprobado por la Comisión Sectorial de Investigación Científica (CSIC), en el llamado 2008 del fondo universitario para contribuir a la comprensión pública de temas de interés general. El equipo coordinador del proyecto está integrado por: Niki Johnson (FCS), Alejandra López Gómez (F.Psicología), Graciela Sapriza (FHCE), Gualberto Arribeltz (F. Medicina), Alicia Castro (F. Derecho). Colaboradores/as: Elina Carril (F. Psicología), Grazzia Rey, Alicia Aleman (F. Medicina), Oscar Sarlo (F. Derecho), Constanza Moreira (FCS), y Miguel Andreoli (FHCE).

Esta publicación recoge los principales resultados del estudio (Des)penalización del aborto en Uruguay. Prácticas, actores y discursos. Abordaje interdisciplinario sobre una realidad compleja, realizado por un grupo de investigadores/as de distintas disciplinas y servicios de la UdelaR, con el apoyo de la Comisión Sectorial de Investigación Científi ca (CSIC). El proyecto fue presentado al llamado del Fondo Universitario para contribuir a la comprensión pública de temas de interés general, 2008, promovido por la UdelaR en cumplimiento del artículo 2 de su Ley Orgánica. El Consejo Directivo Central defi nió para esa convocatoria cinco temas prioritarios, entre
ellos, la despenalización del aborto.

El proyecto tuvo como principal cometido generar conocimiento que contribuya a la comprensión pública del fenómeno del aborto y las distintas perspectivas en torno a su (des)penalización en Uruguay. Entre sus objetivos específi cos se destacaban ofrecer un estado del arte sobre los hallazgos de investigación disponibles a nivel nacional que den cuenta de distintas dimensiones de la realidad del aborto; caracterizar la práctica del aborto voluntario en Uruguay y las respuestas institucionales ante esta problemática; reconstruir y analizar los debates políticos históricos y contemporáneos sobre la despenalización del aborto en el país, identifi cando los principales actores políticos, sociales, religiosos y académicos que han participado de ese debate; y ubicar la realidad del aborto voluntario y el debate político-social en el país en el contexto regional e internacional.

El equipo se propuso mediante el análisis de fuentes primarias y la revisión de fuentes secundarias confi ables ubicar estos objetivos en el período post-dictadura (1985-2009), si bien se registraron hitos relevantes previos a estos años, por su signifi cación histórica, política y social. En el marco de la investigación se relevó la producción académica nacional sobre el tema del aborto y su despenalización; esta base bibliográfi ca está disponible, junto con la versión electrónica de esta publicación, en el sitio web de la CSIC (www.csic.edu.uy). El trabajo de campo y el procesamiento y análisis de la información recabada se realizó durante el año 2009. Al ser un tema de la actualidad, constantemente se generan nuevos acontecimientos y datos relevantes para su consideración. Aunque sí se registraron y analizaron aquellos hechos que sucedieron durante el período de trabajo de campo (2009), fue imposible incluir aquí los sucesos de la etapa posterior (2010), durante la cual este libro se estaba preparando para su publicación.

Brasil em Foco
"Políticas Públicas para a Igualdade: balanço de 2003 a 2010 e desafios do presente"
A Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB é a autora dessa publicação. Ano 2011

A Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB é a autora dessa publicação, que resulta de processos coletivos de avaliação e análise das políticas públicas no período 2003-2010, à luz da Plataforma Política Feminista (2002). O conteúdo acumula e sintetiza os debates realizados nos seminários nacionais “As mulheres na Democratização da Gestão Pública” (2009 e 2010), em duas reuniões do Comitê Político Nacional da AMB (Belo Horizonte, 2010; e São Paulo, 2011) e em diversos momentos de discussão sobre os desafios das lutas feministas no campo da legalização do aborto, fim da violência, proteção às mulheres no mundo do trabalho, justiça sócio-ambiental e reforma do sistema político brasileiro. Por fim, incorporam muito do que foi refletido e dos desafios apresentados pelo II Encontro Nacional da AMB (ENAMB 2011).

Saúde Sexual e Reprodutiva
"Posição da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) sobre gravidez com fetos anencéfalos"
Olimpio Barbosa de Moraes Filho (Comissão Nacional Especializada de Parto, Abortamento e Puerpério) , Osmar Ribeiro Colás (Comissão Nacional Especializada de Violência Sexual e Inter.Gest.Prevista em Lei ) e Nilson Roberto de Melo (Presidente) em junho de 2011.

A FEBRASGO, cientes da extrema importância social e de saúde pública, vem à presença de Vossa Excelência, prestar as seguintes informações sobre GRAVIDEZ COM FETO ANENCÉFALO, embasadas exclusivamente em estudos científicos e tecnológicos, bem como tecer algumas considerações que reputam imprescindíveis, data vênia, para a compreensão do tema.

1. DA CERTEZA CIENTÍFICA SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DA ANENCEFALIA COM A VIDA

A anencefalia constitui grave malformação fetal que resulta da falha de fechamento do tubo neural, cursando com ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo.

A maior parte dos fetos anencéfalos (em torno de 65%) apresenta parada dos batimentos cardíacos fetais antes do parto.

Um pequeno percentual desses fetos anencéfalos apresenta batimentos cardíacos e movimentos respiratórios fora do útero, funções que podem persistir por algumas horas e, em raras situações, por alguns dias.

Nesse sentido, a anencefalia é “resultado de um processo irreversível, de causa conhecida e sem qualquer possibilidade de sobrevida, por não possuir o cérebro”. Portanto a antecipação do parto ou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, não é um processo abortivo.

2. DO DIAGNÓSTICO DE ANENCEFALIA

A sensibilidade da ultrassonografia é de 100% para a detecção da anencefalia fetal1 e é desnecessária a realização de procedimentos invasivos ou outros exames para a confirmação diagnóstica.

3. DA ASSOCIAÇÃO ENTRE A ANENCEFALIA E AS COMPLICAÇÕES MATERNAS E DO ELEVADO RISCO DE MORBIMORTALIDADE MATERNA

A literatura científica demonstra a associação entre anencefalia fetal e maior frequência de complicações maternas, como hipertensão arterial e aumento do volume de líquido amniótico (polidrâmnio), alterações respiratórias, hemorragias vultosas por descolamento prematuro da placenta, hemorragias no pós-parto por atonia uterina e embolia de líquido amniótico (grave alteração que cursa com insuficiência respiratória aguda e alteração na coagulação sanguínea). Portanto, a manutenção da gestação eleva o risco de morbimortalidade materna.

O sofrimento psíquico gerado pela gestação de um feto anencéfalo pode promover quadro de estresse pós-traumático, um transtorno mental de longa duração cujos sintomas podem persistir por toda a vida.

4. SITUAÇÃO JURÍDICA ATUAL

Sob a compreensão de que o Código Penal não autoriza o aborto em caso de anencefalia no feto, hoje, as mulheres que desejam interromper a gestação não podem fazê-lo, a não ser que busquem individualmente autorização judicial. Porém, elas não têm garantias de obter a autorização, afinal, dependem da interpretação que o juiz ou promotor dará a cada caso. Esse quadro de exigência de autorização judicial para o procedimento médico é ainda mais agudo para as mulheres usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual o controle de legalidade do procedimento é maior e, de forma concreta, constitui condição para o direito à assistência.

5. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Impor a prolongação da vivência do luto de um filho anencéfalo é torturar o ser humano, é submetê-lo a tratamento desumano e degradante. Portanto, é antiético negar ao casal progenitor a possibilidade da antecipação terapêutica do parto (interrupção da gravidez) nos casos de fetos anencéfalos.

O Estado não tem nenhuma justificativa para defender interesses fetais nos casos de anencefalia, ou seja, nos casos de morte cerebral fetal, impondo, ademais, risco adicional desnecessário e evitável à saúde da mulher. Acreditamos, sim, que as mulheres devem ter o direito livre e esclarecido de decidir pela interrupção ou não de sua gravidez nos casos de fetos anencéfalos e que os médicos não devem impor a essas mulheres as suas preferências pessoais ou crenças, brutalmente fragilizadas pela doença de seus fetos, em situação de elevada vulnerabilidade.

São Paulo, 16 de junho de 2011.

Olimpio Barbosa de Moraes Filho (Comissão Nacional Especializada de Parto, Abortamento e Puerpério), Osmar Ribeiro Colás (Comissão Nacional Especializada de Violência Sexual e Inter.Gest.Prevista em Lei ) e Nilson Roberto de Melo (Presidente)

FEBRASGO

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Reflexões
"Educação sexual para prevenir. Contraceptivo para não engravidar. Aborto seguro e legal para não morrer: Chamado à Ação 2011"

Descriminalização e legalização do aborto: Avanços e desafios neste 28 de Setembro

Chamado à Ação da Campanha 28 de Setembro pela Despenalização e Legalização do Aborto na América Latina e no Caribe e da Rede Feminista de Saúde

A Campanha 28 de Setembro marca nesta quarta-feira o Dia pela Despenalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe. A campanha é impulsionada pela Coordenação Regional sediada na República Dominicana e apoiada pela Rede de Saúde das Mulheres Latino-americanas e do Caribe – RSMLAC e Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos que estão divulgando a edição 2011 do Chamado à Ação, documento que estimula uma reflexão sobre as questões do aborto inseguro, sua clandestinidade e as consequências na saúde das mulheres.

O documento traz um conjunto informações de avanços, ameaças e retrocessos quanto ao direito à interrupção voluntária da gravidez na região, mostrando que os Estados na maioria dos casos não vêm assumindo o compromisso de garantir a possibilidade das mulheres exercerem sua sexualidade e reprodução com autonomia. A pauta da legalização do aborto no Brasil é parte da programação do XI Encontro Nacional da Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos com início, nesta quinta-feira, 29, às 19 horas, no Salão de Eventos do City Hotel, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

Em seu manifesto, que pode ser conferido abaixo, a Campanha 28 de Setembro denuncia que setores conservadores continuam agindo livremente, com a conivência de muitos governos, para impedir o acesso de adolescentes, jovens e mulheres adultas à educação sexual, a todos os métodos contraceptivos e ao aborto seguro. No Brasil esta campanha é coordenada pela Rede Feminista de Saúde.

A Campanha 28 de Setembro foi criada no V Encontro Feminista da América Latina e no Caribe, realizado na Argentina em 1990. As participantes escolheram esta data para marcar ações de visibilidade para a questão do aborto e reivindicações por reformas legais pró descriminalização e legalização. Abaixo a íntegra do Manifesto:

Descriminalização e legalização do aborto: Avanços e desafios neste 28 de Setembro

Chamado à Ação da Campanha 28 de Setembro pela Despenalização do Aborto na América Latina e no Caribe e da Rede Feminista de Saúde

As questões relacionadas à saúde e direitos reprodutivos estão ganhando terreno na agenda de discussão da nossa região, assim como as políticas públicas e, nesse sentido, parece haver mais avanços do que retrocessos. Assim, fazendo um balanço geral da situação continental por ocasião deste 28 de Setembro encontramos que de um lado persistem condições muito graves quanto à negação dos direitos humanos das mulheres, trazendo sequelas de sofrimentos terríveis e desnecessários, também vimos elementos esperançosos que poderão nutrir os nossos esforços ao longo do próximo ano.

Por suas implicações políticas e estratégicas para o trabalho das organizações que defendem os direitos humanos das mulheres, cabe primeiro destacar os avanços em matéria de jurisprudência internacional obtidos no último ano:

• A concessão por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de uma Audiência Temática Regional sobre Direitos Reprodutivos das Mulheres na América Latina e no Caribe, solicitada por 12 organizações feminista da região. Em sua declaração posterior, a Comissão afirmou a necessidade de despenalizar o acesso aos serviços de saúde materna que limitam a obrigação dos Estados de garantir o direito à saúde das mulheres, declarando explicitamente que a proibição do aborto terapêutico "viola a vida, a integridade física e psicológica das mulheres "[1].

• O parecer emitido pelo Comitê de Direitos Humanos, das Nações Unidas, no caso de uma jovem argentina, LMR, a quem foi negado o direito de interromper a gravidez a que tinha direito de acordo com as leis do seu país. O Comitê de Direitos Humanos criou assim jurisprudência sobre a aplicação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em relação aos casos de aborto legal não punível [2].

• As recomendações feitas à Nicarágua pelo Comitê de Direitos da Criança e Adolescentes quanto a necessidade de descriminalizar o aborto em casos de gravidez resultante de incesto e abuso sexual de meninas [3].

• As recomendações feitas a El Salvador pelo Comitê de Direitos Humanos sobre a necessidade de "rever a sua legislação sobre o aborto, tomar medidas para evitar mulheres que buscam os hospitais públicos sejam denunciadas pelo crime de aborto, assim como suspender a acusação contra as mulheres pelo crime de aborto "[4].

• A decisão histórica do CEDAW, em um caso de mortalidade materna no Brasil, onde o Comitê estabeleceu a obrigação dos Estados de assegurar a todas as mulheres o acesso a serviços acessíveis, não discriminatórios e adequados a saúde materna [5]. Este é o primeiro caso de mortalidade materna decidido em instâncias internacionais.

Estes avanços em matéria de jurisprudência internacional, que nos lembram da importância de continuar a utilizar os instrumentos e mecanismos internacionais de direitos humanos, têm implicações importantes em vários sentidos. Em termos políticos, são um passo importante no processo de deslocar a discussão sobre o aborto da esfera da moral sexual para o âmbito dos direitos humanos o que, por sua vez, é condição imprescindível para laicizar legislação sobre o aborto na região, historicamente fundamentada em premissas religiosas.

Em termos estratégicos estes avanços são um recurso valioso para apoiar nossas exigências e demandas frente aos Estados, a começar pelos países da região (Chile, Nicarágua, República Dominicana e El Salvador), onde a proibição legal não admite sequer o aborto terapêutico. Mas as graves irresponsabilidades que incorrem os Estados em matéria de saúde e direitos reprodutivos não estão limitados a países com leis mais punitivas. Também naqueles países onde o aborto está despenalizado (Puerto Rico, México DF), assim como em outros da região, onde está permitido por causais, os Estados têm falhado sistematicamente na sua obrigação de prestar serviços oportunos e de qualidade, apelando a táticas dilatórias (tais como exigência de certificações ou atrasos na emissão de documentos), promovendo a objeção de consciência pelos profissionais de saúde, restringindo os orçamentos para os serviços de aborto e pós-aborto, e negando a informação oportuna as mulheres sobre os serviços que estão autorizados pelas leis do país.

A Jurisprudência internacional sobre direitos reprodutivos em geral, e ao aborto em particular, fortalece a nossa posição para pressionar os governos para que cumpram os compromissos internacionais sobre o tema, assumidos em Beijin, Cairo e nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, cujos prazos se encontram em contagem regressiva, sem que na maioria dos países se vislumbre a necessária responsabilidade governamental em matéria de políticas públicas para o seu cumprimento.
Finalmente, esta jurisprudência pode ser usada para fortalecer nossas denúncias frente às agressões que sofrem as defensoras de direitos humanos em nossa região, que vão desde as ameaças telefônicas, as sabotagens sistemática das nossas páginas da WEB, até pressões sobre os empregadores, a difamação pública e ou assassinato. De fato, para o nosso movimento é uma prioridade estratégica denunciar as agressões feita por grupos ultra-conservadores em toda a região, ante a indiferença, quando não a cumplicidade direta dos governos, com frequência estimulados por uma retórica irresponsável das igrejas que nos estigmatizam e nos infamam rotulando-nos publicamente de assassinas.

Em vários países (incluindo o Brasil e a República Dominicana), a igreja católica fez uma campanha política aberta contra parlamentares que se mostram a favor da descriminalização do aborto, além disso instigou os governos a iniciar processos judiciais e assédio de várias formas aos provedores de serviço de aborto. Uma das manifestações mais odiosas da pusilanimidade dos governos, quando não da cumplicidade direta, frente a esses setores ultraconservadores, se observa em El Salvador, onde em vez de aplicar as penalidades de 2 a 8 anos de prisão estabelecido no Código Penal para casos de aborto, as autoridades judiciais com frequencia tipificam o fato como "homicídio agravado por parentesco" para conseguir penas de até 30 anos de prisão para as mulheres (em sua maioria pobres) sob a acusação de interromper a gravidez.

Devemos evidenciar e denunciar os comportamentos vergonhosos e antidemocrático de instituições religiosas que se autoproclamam defesoras da vida e paladinas da moral, ao mesmo tempo que atuam na promoção de medidas para aumentar o sofrimento, adoecimento e a morte de mulheres e meninas de todas as classes sociais porem, sobretudo as mais pobres, que são sempre as principais vítimas da negação dos direitos sexuais e direitos reprodutivos. Neste sentido, é oportuno saudar os esforços de um número cada vez maior de organizações que promovem o uso correto do Misoprostol como um método abortivo que reduz os riscos de saúde associados a clandestinidade. Dado o sucesso dessas campanhas de informação, a redução comprovada da morbidade e mortalidade associadas ao método e empoderamento pessoal das mulheres que o mesmo promove, é de esperar uma ofensiva a curto prazo por parte das igrejas, para a qual devemos estar em alerta.

Finalmente saudar os avanços observados no último ano em matéria de investigação científica e de registro de evidência na região. Os comitês de mortalidade materna e os observatórios de políticas públicas, o registro de negligência e / ou violência na prestação de serviços de saúde, estudos e pesquisas qualitativas, etc, são matéria-prima indispensável para a construção das bases analíticas que ancoram as melhores estratégias políticas. Para ilustrar, consideremos que vários estudos recentes documentaram a complexidade do vínculos entre o aborto e a pobreza, não só na questão da maior vulnerabilidade das mulheres pobres frente a ilegalidade, mas em relação ao papel da pobreza e os baixos níveis educativos como determinantes de atitudes mais conservadoras em relação ao aborto [6]. A constatação de que setores pobres e menos escolarizados são os que mais se opõem à despenalização deve levar ao desenvolvimento de análises mais refinadas e, portanto, a busca de estratégias políticas mais efetivas.

A luta pelos direitos sexuais e direitos reprodutivos segue enfrentando grandes desafios em nossa região, como atestam as estatísticas de morte materna, morbimortalidade por aborto, gravidez na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis e outros. Muitos dos desafios postos nos chamados à Ação para a Campanha 28 de Setembro nos anos passados continuam em plena vigência.

Seguimos vivendo sob a ameaça do fanatismo religioso que infecta cada vez mais as instituições sociais e políticas da democracia. Porém, como demonstra este Chamada à Ação, também temos razões para a esperança,para confiar que nosso compromisso com os direitos de bem-estar e felicidade das mulheres do nosso continente pode dar os frutos para aqueles que lutam e continuam lutando.

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[1] Tanto el documento presentado por las organizaciones en la audiencia temática como la declaración final de la CIDH pueden obtenerse en el sitio web de la RSMLAC, http://www.reddesalud.org/actualidad/act1_int.php?id=243
[2] Ver “Argentina: Histórico Dictamen Comité de Derechos Humanos de la ONU- CASO LMR”, http://www.reddesalud.org/actualidad/act1_int.php?id=258
[3] Ver “Comité de Derechos del Niño y la Niña manifiesta preocupación por penalización total del aborto en Nicaragua”, http://www.iidh.ed.cr/BibliotecaWeb/Varios/Documentos/BD_1772120041/Boletina%20setiembre-octubre2_1245745251.html
[4] Ver “Comité de Derechos Humanos recomienda a El Salvador revisar situaciones de violencia contra las mujeres, penalización del aborto y discriminación contra las mujeres”, http://www.iidh.ed.cr/BibliotecaWeb/Varios/Documentos/BD_1772120041/Boletina%20setiembre-octubre2_1245745251.html
[5] Ver “Decisión Del Comité CEDAW De Naciones Unidas: Brasil Viola Los Derechos Humanos De Una Mujer En Caso De Mortalidad Materna”, http://www.awid.org/esl/Las-Noticias-y-Analisis/Temas-y-Analisis/Decision-del-Comite-CEDAW-de-Naciones-Unidas-Brasil-viola-los-derechos-humanos-de-una-mujer-en-caso-de-mortalidad-materna
[6] En este sentido ver: Claudia Dides C. et al. 2011. Estudio de opinión pública sobre aborto y derechos sexuales y reproductivos en Brasil, Chile, México y Nicaragua. FLACSO, Santiago de Chile; y Encuesta LAPOP, Cultura política de la democracia, 2010: Informe de las Americas, Vanderbilt University (http://www.vanderbilt.edu/lapop/ab2010.php)

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	ISSN 2176-4107 Editorial Nesse mês de setembro, vários eventos seráo realizados no Brasil, referentes ao dia 28 de setembro - Dia de Ação pela Descriminalização do Aborto na América Latina. Foi somente na década de 90, na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo 1994) e a IV Conferencia Mundial sobre a Mulher (Pequim 1995), que começa a ter relevância a saúde sexual e reprodutiva como fundamentais para os direitos humanos e o desenvolvimento. Nestes inclui-se o direito de todo casal e de todo indivíduo de tomar decisões sobre reprodução; livre de discriminação, e reconhece-se ainda, a necessidade de tratar-se o tema dos direitos reprodutivos da mulher, e especificamente o tema do aborto inseguro, de forma humana e solidária. A partir destas conferências, a comunidade internacional passa a reconhecer expressamente o aborto inseguro como um grave problema de saúde pública. Esperamos contribuir com a data, através da divulgação dos documentos apresentados nessa edição, tais como, o dossiê sobre : "Advocacy para o Acesso ao Aborto Legal e Seguro: Semelhanças no Impacto da Ilegalidade na Saúde das Mulheres e nos Serviços de Saúde em Pernambuco, Bahia, Paraíba, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro". O documento ressalta depoimentos de mulheres que procuram os hospitais em situação de abortamento e revelam atendimento desumanizado, com longas esperas em jejum e em processo de sangramento, curetagens realizadas sem anestesia, atitudes de recriminação e culpabilização da clientela em proceso de aborto incompleto. Uma das principais recomendações da pesquisa foi a do emprego pelos profissionais de saúde das Normas de Atenção Humanizada ao Abortamento lançada pelo Ministerio da Saúde em 2005, bem como a aprovação, pelo Congresso, de projetos de lei que descriminalizem o aborto, considerando-o uma questão de saúde pública para seu efetivo atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, algumas das atividades planejadas referentes ao 28 de setembro desse ano, estão relacionadas no site da AADS \| Ipas Brasil na Agenda de Eventos. Vale ressaltar também que no Brasil, a autorização para a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia é fundamental para que os direitos reprodutivos sejam efetivados. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (ADPF-54), que se refere ao pedido de reconhecimento da constitucionalidade da antecipação terapêutica do parto nos casos de Anencefalia, espera julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para ainda esse ano. A demora nesse processo judicial vêm desde 2004, quando a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou a ação no STF. O pronunciamento do STF poderá sanar a lacuna existente na lei em relação à permissão da antecipação terapêutica do parto nos casos de gravidez de fetos anencefálicos, homogeneizando a interpretação jurídica dada ao tema por juízes e tribunais pelo país. Sobre esse assunto, apresentaremos o posicionamento da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRAGO) sobre gravidez com fetos anencéfalos. Já no campo internacional, divulgamos o documento uruguaio sob o título "(Des)penalizacíon del aborto en Uruguay: Practicas, Actores y Discursos - Abordaje interdisciplinario sobre una realidad compleja" ; bem como alguns dos debates bioético e direito sexual e reprodutivo ocorridos no Congresso da Flasog (Federación LatinoAmericana de Sociedades de Obstetrícia y Ginecologia) realizado na Nicarágua no início deste mês. Esperamos que estes materiais sejam úteis para ampliar o debate sobre o tema e o posicionamento a favor da revisão da lei sobre aborto no Brasil para deixar de ser um delito e ser definitivamente considerado como objeto da saúde pública. Muito obrigada Leila Adesse AADS \| IPAS BRASIL

	Nesta Edição Artigos On-Line GLOBAL "(Des)penalizacíon del aborto en Uruguay: Practicas, Actores y Discursos - Abordaje interdisciplinario sobre una realidad compleja" Equipo interdisciplinario de la Universidad de la República. El proyecto fue aprobado por la Comisión Sectorial de Investigación Científica (CSIC), en el llamado 2008 del fondo universitario para contribuir a la comprensión pública de temas de interés general. El equipo coordinador del proyecto está integrado por: Niki Johnson (FCS), Alejandra López Gómez (F.Psicología), Graciela Sapriza (FHCE), Gualberto Arribeltz (F. Medicina), Alicia Castro (F. Derecho). Colaboradores/as: Elina Carril (F. Psicología), Grazzia Rey, Alicia Aleman (F. Medicina), Oscar Sarlo (F. Derecho), Constanza Moreira (FCS), y Miguel Andreoli (FHCE). BRASIL EM FOCO "Políticas Públicas para a Igualdade: balanço de 2003 a 2010 e desafios do presente" A Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB é a autora dessa publicação. Ano 2011 DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS "Advocacy para o Acesso ao Aborto Legal e Seguro: Semelhanças no Impacto da Ilegalidade na Saúde das Mulheres e nos Serviços de Saúde em Pernambuco, Bahia, Paraíba, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro" Soares, Gilberta S.; Galli, Maria Beatriz; Viana, Ana Paula de A. L. Agosto 2011 SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA "Posição da FEBRASGO sobre gravidez com fetos anencéfalos" Olimpio Barbosa de Moraes Filho (Comissão Nacional Especializada de Parto, Abortamento e Puerpério) , Osmar Ribeiro Colás (Comissão Nacional Especializada de Violência Sexual e Inter.Gest.Prevista em Lei ) e Nilson Roberto de Melo (Presidente) em junho de 2011. ESPECIAL- 28 DE SETEMBRO "Educação sexual para prevenir. Contraceptivo para não engravidar. Aborto seguro e legal para não morrer: Chamado à Ação 2011" Rede Feminista de Saúde e Rede de Saúde das Mulheres Latino-americanas e do Caribe – RSMLAC 2011 Informações e Eventos Notícias » Brazil's Unsafe Abortions Impede Development Goals (matéria internacional cita Grupo Curumim e AADS \| Ipas Brasil) » Estudo prevê que Brasil não cumprirá Metas do Milênio junto à mortalidade materna » Saiba mais sobre a AADS \| Ipas Brasil e como ajudar a organização » CLADEM é nomeado membro consultivo junto à UNESCO » Congresso da Flasog na Nicarágua: Aborto na adolescência preocupa ginecologistas Estudos, Livros e Links Recomendados Ciência e Pesquisa "Common mental disorders in late pregnancy in women who wanted or attempted an abortion" by A B Ludermir, T V Barreto De Araújo, S A Valongueiro, G Lewis "O parto cesáreo e o sistema de saúde brasileiro: um estudo em um hospital escola" Ulysses dos Santos Torres (Médico graduado na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, SP (FAMERP) - Maria Silvia de Moraes (Docente do Departamento de Epidemiologia e Saúde Coletiva – FAMERP) e Roseana Mara Aredes Priuli (Docente das Faculdades Integradas do grupo FAIMI de Educação- Mirassol, SP)

	Informações e Eventos
	Seminário debate aborto na próxima semana Dourados e Campo Grande receberão na semana que vem, quando é comemorado o Dia de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe, um seminário de formação política a respeito dos direitos reprodutivos e interrupção voluntária da gravidez. O evento é promovido pela Articulação de Mulheres Brasileiras no Mato Grosso do Sul (AMB-MS), agrupamento estadual da Articulação de Mulheres Brasileiras. A AMB-MS aglutina pesquisadoras e jovens feministas e vai realizar o evento por meio do Projeto “É proibido proibir: diálogos sobre autonomia reprodutiva e liberdade”. O curso em Dourados acontecerá nos dias 26 e 27 de setembro, em período matutino e vespertino, das 8h às 12h e das 14h às 17h, na unidade I da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados). Já a formação em Campo Grande ocorre nos dias 29 e 30, das 8h às 12h e das 14h às 17h, no Pontão de Cultura Guaicuru, localizado na Rua Treze de Maio, 727, Vila Santa Dorothéia. O evento terá como objetivo apresentar a finalidade do grupo à sociedade e promover o acesso a informações atualizadas e argumentos técnicos, sociológicos, jurídicos, estatísticos e de saúde pública sobre a realidade do aborto no Brasil. As atividades serão conduzidas pela feminista Silvia Camurça, socióloga e educadora do SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia no Recife (PE), abrangendo também palestras de especialistas locais e professores universitários. Para efetuar a matrícula no curso é preciso solicitar a ficha de inscrição no endereço eletrônico: ambmsprojeto@yahoo.com.br . As vagas são limitadas e serão emitidos certificados para quem participar de no mínimo 75% da carga horária. Calendário de Ações de 26 a 30 de setembro do Mulheres da UNE (União Nacional de Estudantes): http://mulheresnaune.blogspot.com/ http://2.bp.blogspot.com/-ID2lFmgJZcg/ToEWJsjOIfI/AAAAAAAAAU8/ vj0XBmm5fLU/s1600/Marcha+Pela+Legaliza%C3%A7%C3%A3o +do+Aborto+-+Essa+luta+nos+UNE.png PUC-SP no dia 27/09 11hrs – Bosque Roda de Conversa de Sexualidade Organização Coletivo Yabá PUC – SP no dia 27/09 às 18hs – Pátio da Cruz Mesa Conjuntura Brasileira e Legalização do Aborto Organização Frente Feminista da PUC-SP 28/09 na PUC Campinas (manhã e noite) Debate sobre a Legalização do Aborto 28/09 as 12hs – Frente do teatro Municipal Panfletasso da Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto 28/09 na PUC-SP A partir das 22hs – FESTA pela Legalização do Aborto Chamada Blogagem Coletiva: Pela Descriminalização e Legalização do Aborto http://blogueirasfeministas.com/2011/09/chamada-blogagem-aborto/ Por mim, por nós, pelas outras – Ato Público na Praça do Ferreira 28 de setembro · 15:00 – 18:00 Praça do Ferreira – Fortaleza – Ceará – Brasil Buscando denunciar a violência cometida contra as mulheres que recorrem ao abortamento, a ausência do estado na morte de milhares de mulheres durante a prática insegura do aborto ilegal, e motivar a sociedade a pensar sobre o assunto, os movimentos feministas no Estado do Ceará promovem o Ato público na Praça do Ferreira. Venha você também e se some nessa luta! Por mim, por nós e pelas outras! Aborto legal já! CINEMA E DIREITOS HUMANOS: DEBATES INTERDISCIPLINARES Interrupção da gravidez no Brasil: um direito? 28 de setembro – Dia latinoamericano de luta pela descriminalização do aborto! Filmes: Uma história Severina e O aborto dos outros Debatedoras: Rosangela Talib (Católicas pelo Direito de Decidir – CDD) Profª. Dra. Luciana Mello (SS da Unifesp-BS) Dia 28 de Setembro de 2011, quarta-feira. De 17:30h às 20h. – Auditório Ponta da Praia – Santos – SP III Seminário Das Margens aos Centros: Direitos Reprodutivos e Aborto – Goiânia 28 de setembro em Goiânia Informações: http://transasdocorpo.org.br/uploads/d9fb89e3f21ae7431e1bb852771c5d19.jpg Mesa redonda – Os desafios atuais frente a criminalização do aborto/ Dia 28 de setembro às 18hs Programa: - O impacto da criminalização do aborto para as mulheres (Dossiê do Rio de Janeiro) – Beatriz Galli – Advogada, Consultora do IPAS - A experiência das mulheres que passam pelo aborto em situação de ilegalidade – Rogeria Peixinho – AMB-Rio e integrante da Frente Estadual contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto - O papel dos operadores do Direito e do poder judiciário – Maíra Fernandes – Presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ - O posicionamento do Conjunto CFESS/CRESS pela legalização do aborto – Maurílio Castro de Matos – Conselheiro do CFESS - O compromisso ético-político dos Assistentes Sociais no atendimento ao pós-abortamento – Betânia Nunes – Assistente Social. Especialista em Serviço Social e Saúde (UERJ) Local: Auditório do CRESS – Rua México 41, sala 1.205, Centro, Rio de Janeiro Realização: Articulação de Mulheres Brasileiras, o Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (CRESS), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a Faculdade de Serviço Social da UERJ e a OAB-RJ – Comissão de Bioética e Biodireito 28 de Setembro de 2011, o Coletivo Vulva la Vida lança sua convocatória, no mesmo dia em que milhares de mulheres no Brasil estão numa sinergia pelo Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto. É na inspiração dessa energia, dessa vontade de decidir sobre nossas vidas, que abrimos nossa segunda edição da Convocatória com o lançamento do documentário “Vulva la vida, vida lá vou eu”, fruto de toda provocação feminista gerada na primeira edição do Festival Vulva la Vida. O documentário resgata a experiência da primeira edição do Festival que aconteceu em Salvador (BA), entre 19 e 23 de janeiro de 2011 e abarcou shows, oficinas, e debates voltados para a construção de valores e práticas anti-sexistas e o fortalecimento da solidariedade feminista. O vídeo conta com falas de organizadoras e participantes do festival, que compartilham suas leituras sobre o evento, enfatizando desde o processo de construção do Vulva la Vida, até avaliações sobre a repercussão do mesmo, que de forma autônoma e idependente conseguiu atrair mulheres de diversos contextos, tanto da Bahia quanto de outros estados. Mais informações: http://festivalvulvalavida.wordpress.com/2011/09/02/lancamento-do-documentario-vulva-la-vida-vida-la-vou-eu-e-convocatoria-vlv-2012/ Chicken and Egg Pictures Invites Proposals From Women Filmmakers for New Human Rights Film Fund Grants from $5,000 to $25,000 are available to women filmmakers working with U.S-based nonprofit organizations to produce story-driven documentaries that address social justice, environmental, and human rights issues…. Deadline: September 30, 2011 (Letters of Intent) http://foundationcenter.org/pnd/rfp/rfp_item.jhtml?id=352400022 OUTUBRO Seminário “Imprensa e Agenda de Direitos das Mulheres – uma análise das tendências da cobertura jornalística” O evento, a ser realizado em Brasília, no dia 3 de outubro, vai discutir como a mídia noticiosa pauta o debate público com relação à temática de gênero. O evento tem o objetivo de apresentar, divulgar e discutir os resultados da pesquisa “Monitoramento da Cobertura Jornalística como Estratégia para a Promoção da Equidade de Gênero”. A iniciativa é do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero da Secretaria de Políticas para as Mulheres e foi realizada pela ANDI – Comunicação e Direitos, em parceria com Instituto Patrícia Galvão. Foi feito um monitoramento de 16 jornais de todas as regiões brasileiras na cobertura dos temas “Mulher, Poder e Decisão”, “Violência contra as Mulheres” e “Mulher e Trabalho”. Informações: http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/observatorio-e-parceiros-realizam-seminario-201cimprensa-e-agenda-de-direitos-das-mulheres-2013-uma-analise-das-tendencias-da-cobertura-jornalistica201d Inscrições: http://adm.informacao.andi.org.br/seminario III SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA DA FMJ – 2011 quinta, 6 de outubro às 20:30 Local: Anfiteatro do Hospital Universitario da Faculdade de Medicina de Jundiaí 8-10 de Octubre en Bariloche (Argentina) – sede del 26° Encuentro Nacional de Mujeres en 2011 http://www.26encuentromujeres.com.ar Seminário Internacional “Pensando Gênero III”: “A Psicologia para além do espelho” 18 a 20 de outubro de 2011 http://pensandogenero.weebly.com/ World Conference on Social Determinants of Health October 19-21, 2011 Rio de Janeiro, Brazil http://www.who.int/social_determinants/events/world_conference_2011/en/

	Notícias Saiba mais sobre a AADS \| Ipas Brasil e como ajudar a organização Dezessete anos após a sua criação como uma organização nacional de saúde e direitos reprodutivos para mulheres, Ipas Brasil está avançando como uma ONG independente, um passo que reflete o seu histórico de sucesso e crescente reputação como liderança no esforço para reduzir a mortalidade materna causada pelo abortamento inseguro no Brasil, país mais populoso da América do Sul. Temos um novo nome - Ações Afirmativas em Direitos e Saúde \| Ipas Brasil (AADS \| Ipas Brasil) e um novo relacionamento com Ipas, mas nossa missão continua a mesma: garantir orientações e opções de acesso seguro ao atendimento à saúde sexual e reprodutiva de mulheres e adolescentes no Brasil. A AADS \| Ipas Brasil trabalha com foco nas seguintes áreas: » Melhoria da Qualidade da Assistência à Mulher em Situação de Abortamento: Capacitação multiprofissional em Normas Técnicas e em Procedimentos Recomendados. Atualização em tecnologia médica. Discussão de Valores e Ética. » Advocacy em Direitos Humanos, Sexuais e Reprodutivos: Identificar barreiras no exercício dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos. Promover ações de visibilidade da mortalidade materna decorrente de aborto inseguro, e o impacto da criminalização do aborto na saúde das mulheres. » Melhoria da Atenção às Vítimas da Violência Sexual: Desenvolvimento de Projetos. Capacitação e integração de profissionais e redes de serviços para assistência às mulheres, jovens e adolescentes vítimas de violência sexual. » Comunicação. Desenvolvimento e suporte de campanhas temáticas: Elaboração da Revista Eletrônica "Saúde Sexual e Reprodutiva". Assessoria de imprensa. Apoio e divulgação de projetos virtuais e impressos. Suporte na criação de parcerias e divulgação em network digital através de mídias sociais. Para saber mais sobre nossos projetos, resultados, campanhas e publicações, visite: www.aads.org.br Uma maneira de ajudar financeiramente a organização, é através da compra de livros feitas através do link abaixo: http://www.jurua.com.br/shop_mulher.asp?parc=61616473 Além de imprimir e/ou divulgar o documento a seguir (em PDF): http://www.aads.org.br/arquivos/fast_sheet_AADS.pdf Estudo prevê que Brasil não cumprirá Metas do Milênio junto à mortalidade materna Matéria da BBC, do dia 20 de setembro, trata das Metas do Milênio e apresenta resultados de um estudo, realizado na Grã-Bretanha, que prêve que o Brasil não conseguirá cumprir as metas relacionadas à mortalidade materna . A pesquisa foi coordenada pelos professores Rafael Lozano e Christopher Murray, do Instituto de Métrica e Avaliação da Saúde (IHME, na sigla em inglês) da Universidade de Washington, Seattle, nos Estados Unidos, e publicada na revista científica britânica The Lancet. Segundo as estimativas mais recentes, mais de 65 mulheres em cada 100 mil parturientes morrem no Brasil em decorrência de problemas na gestação ou no parto. Nos últimos onze anos, quando o mundo viu uma redução anual de 3,6% nesta estatística, no Brasil o ritmo foi de apenas 0,3%. O estudo avaliou o avanço dos países emergentes no cumprimento de duas das metas do milênio, que os países se comprometeram a cumprir até 2015. Globalmente, a pesquisa estima que o número de mortes relacionadas ao parto caiu de 409 mil para 273 mil entre 1990 e 2011. As mortes de crianças com menos de cinco anos de idade diminuíram de 11,6 milhões para 7,2 milhões no mesmo período. Apesar do avanço, apenas nove de 137 países emergentes fizeram progressos suficientes para alcançar os objetivos nestas duas áreas: China, Egito, Irã, Líbia, Maldivas, Mongólia, Peru, Síria e Tunísia. Como o Brasil, 124 chegarão a 2015 sem ter reduzido em 75% a mortalidade materna entre 1990 e 2015, estimam os pesquisadores. Com dados da BBC Brasil - Link: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2011/09/110920_mortalidade_brasil_pu.shtml

	Estudos, Livros e Links Recomendados » Campaña 28 de Septiembre por la Despenalización del aborto en América Latina y el Caribe - 2011 http://www.28deseptiembre.org/ » COLOMBIA: http://www.despenalizaciondelaborto.org.co http://www.estasenposiciondedecidir.com » Mulheres na política: cobertura da imprensa privilegia campanhas eleitorais e esquece programas de governo e legislação voltados para a igualdade de gênero http://www.andi.org.br/inclusao-e-sustentabilidade/destaque-inclus-sustent/mulheres-na-politica-cobertura-da-imprensa-privi

	Ciência e Pesquisa Common mental disorders in late pregnancy in women who wanted or attempted an abortion Autores: Ludermir AB, de Araújo TV, Valongueiro SA, Lewis G. Departamento de Medicina Social, Universidade Federal de Pernambuco, Brazil. abl@ufpe.br Publicado em: Psychol Med. 2010 Sep;40(9):1467-73. Epub 2009 Nov 26. em Inglês Abstract Background. In countries where legal abortion is restricted, many unwanted pregnancies are carried to term. Attempting an unsuccessful abortion may influence women’s mental health. This study investigated the common mental disorders (CMDs) of depression and anxiety in the third trimester of pregnancy in women who wanted or had attempted an abortion in a poor region of Brazil. Method. CMDs were assessed by using the 20-item Self-Reporting Questionnaire (SRQ-20) in all pregnant women aged 18–49 years who were registered with publicly funded primary health care in Recife, Northeast Brazil. Results. The study achieved a high response rate and 1121 (98.9%) women completed the interview. The prevalence of CMDs for the sample was 43.1% [95% confidence interval (CI) 40.2–46.1], and 63.6% (95% CI 55.4–71.2) among the 13.7% of women who attempted an abortion. The association between CMDs and attempted an abortion [odds ratio (OR) 2.05, 95% CI 1.3–3.1] remained after adjustment for confounders. Conclusions. This study found that attempting an abortion in the current pregnancy was associated with CMDs. Good access to family planning programs, including access to contraceptive methods and safe abortion, should help to improve the mental health of women. Available at http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/19939324 O parto cesáreo e o sistema de saúde brasileiro: um estudo em um hospital escola Autores: Ulysses dos Santos Torres (Médico graduado na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, SP (FAMERP) - Maria Silvia de Moraes (Docente do Departamento de Epidemiologia e Saúde Coletiva – FAMERP) e Roseana Mara Aredes Priuli (Docente das Faculdades Integradas do grupo FAIMI de Educação- Mirassol, SP) Resumo O objetivo do estudo foi discutir as taxas de cesarianas em um hospital-escola referencial no atendimento as gestantes no interior paulista. Foram analisados os dados das Declarações de Nascidos Vivos referentes ao ano de 2005. Os resultados apontaram uma incidência de 78% de cesarianas contra 45,31% no país no mesmo período. Em uma série histórica entre 2001 a 2005 observaram-se um aumento consecutivo das taxas, 49%; 65%; 69%; 74% e 78%. Entretanto, esse aumento não foi acompanhado por mudanças estruturais ou do perfil de atendimento hospitalar. Do perfil das mulheres, igualmente na literatura, observou-se uma associação positiva entre maior escolaridade e maior número de consultas pré-natais analisadas. Sobre a fonte de financiamento do parto no hospital verificou-se que a grande parte (71%) coube ao Sistema Único de Saúde contra 29% financiado pelo sistema privado. Ainda, entre os partos financiados pelo SUS, 69% foram cesáreas contra 99% no sistema privado. Altas taxas de partos cesáreos intensificam os riscos à mãe e à criança, assim como contribuem para elevar o financiamento público com a saúde. Os estudos buscam associação entre os padrões socioeconômicos, grau de escolaridade, idade, número de consultas pré-natais das mulheres, formação médica dos profissionais e altas taxas de cesáreas. Correspondência: Departamento de Epidemiologia e Saúde Coletiva. Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Av. Brigadeiro Faria Lima, 5416. São José do Rio Preto, SP, Brasil. CEP: 15.090-000. Tel. (17) 3201 5700- Ramal 5831. msmoraes@famerp.br Fonte de auxílio: Bolsa de Iniciação Científica. Instituição financiadora: Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. PARA ACESSAR O DOCUMENTO COMPLETO (em PDF) - CLIQUE AQUI

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	Global "(Des)penalizacíon del aborto en Uruguay: Practicas, Actores y Discursos - Abordaje interdisciplinario sobre una realidad compleja" Equipo interdisciplinario de la Universidad de la República. El proyecto fue aprobado por la Comisión Sectorial de Investigación Científica (CSIC), en el llamado 2008 del fondo universitario para contribuir a la comprensión pública de temas de interés general. El equipo coordinador del proyecto está integrado por: Niki Johnson (FCS), Alejandra López Gómez (F.Psicología), Graciela Sapriza (FHCE), Gualberto Arribeltz (F. Medicina), Alicia Castro (F. Derecho). Colaboradores/as: Elina Carril (F. Psicología), Grazzia Rey, Alicia Aleman (F. Medicina), Oscar Sarlo (F. Derecho), Constanza Moreira (FCS), y Miguel Andreoli (FHCE). Esta publicación recoge los principales resultados del estudio (Des)penalización del aborto en Uruguay. Prácticas, actores y discursos. Abordaje interdisciplinario sobre una realidad compleja, realizado por un grupo de investigadores/as de distintas disciplinas y servicios de la UdelaR, con el apoyo de la Comisión Sectorial de Investigación Científi ca (CSIC). El proyecto fue presentado al llamado del Fondo Universitario para contribuir a la comprensión pública de temas de interés general, 2008, promovido por la UdelaR en cumplimiento del artículo 2 de su Ley Orgánica. El Consejo Directivo Central defi nió para esa convocatoria cinco temas prioritarios, entre ellos, la despenalización del aborto. El proyecto tuvo como principal cometido generar conocimiento que contribuya a la comprensión pública del fenómeno del aborto y las distintas perspectivas en torno a su (des)penalización en Uruguay. Entre sus objetivos específi cos se destacaban ofrecer un estado del arte sobre los hallazgos de investigación disponibles a nivel nacional que den cuenta de distintas dimensiones de la realidad del aborto; caracterizar la práctica del aborto voluntario en Uruguay y las respuestas institucionales ante esta problemática; reconstruir y analizar los debates políticos históricos y contemporáneos sobre la despenalización del aborto en el país, identifi cando los principales actores políticos, sociales, religiosos y académicos que han participado de ese debate; y ubicar la realidad del aborto voluntario y el debate político-social en el país en el contexto regional e internacional. El equipo se propuso mediante el análisis de fuentes primarias y la revisión de fuentes secundarias confi ables ubicar estos objetivos en el período post-dictadura (1985-2009), si bien se registraron hitos relevantes previos a estos años, por su signifi cación histórica, política y social. En el marco de la investigación se relevó la producción académica nacional sobre el tema del aborto y su despenalización; esta base bibliográfi ca está disponible, junto con la versión electrónica de esta publicación, en el sitio web de la CSIC (www.csic.edu.uy). El trabajo de campo y el procesamiento y análisis de la información recabada se realizó durante el año 2009. Al ser un tema de la actualidad, constantemente se generan nuevos acontecimientos y datos relevantes para su consideración. Aunque sí se registraron y analizaron aquellos hechos que sucedieron durante el período de trabajo de campo (2009), fue imposible incluir aquí los sucesos de la etapa posterior (2010), durante la cual este libro se estaba preparando para su publicación. PARA ACESSAR O DOCUMENTO COMPLETO (em PDF) - CLIQUE AQUI Brasil em Foco "Políticas Públicas para a Igualdade: balanço de 2003 a 2010 e desafios do presente" A Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB é a autora dessa publicação. Ano 2011 A Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB é a autora dessa publicação, que resulta de processos coletivos de avaliação e análise das políticas públicas no período 2003-2010, à luz da Plataforma Política Feminista (2002). O conteúdo acumula e sintetiza os debates realizados nos seminários nacionais “As mulheres na Democratização da Gestão Pública” (2009 e 2010), em duas reuniões do Comitê Político Nacional da AMB (Belo Horizonte, 2010; e São Paulo, 2011) e em diversos momentos de discussão sobre os desafios das lutas feministas no campo da legalização do aborto, fim da violência, proteção às mulheres no mundo do trabalho, justiça sócio-ambiental e reforma do sistema político brasileiro. Por fim, incorporam muito do que foi refletido e dos desafios apresentados pelo II Encontro Nacional da AMB (ENAMB 2011). PARA ACESSAR O DOCUMENTO COMPLETO (em PDF) - CLIQUE AQUI Direitos Sexuais e Reprodutivos "Advocacy para o Acesso ao Aborto Legal e Seguro: Semelhanças no Impacto da Ilegalidade na Saúde das Mulheres e nos Serviços de Saúde em Pernambuco, Bahia, Paraíba, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro" Soares, Gilberta S.; Galli, Maria Beatriz; Viana, Ana Paula de A. L. Agosto 2011 A publicação tem o objetivo de oferecer um panorama da realidade do aborto inseguro no Brasil a partir da reunião de dados de levantamentos sobre a magnitude do abortamento inseguro e o impacto de sua ilegalidade na saúde das mulheres e na qualidade da atenção à saúde reprodutiva em cinco estados brasileiros: Pernambuco, Bahia e Paraíba, na região Nordeste, Mato Grosso do Sul, na região Centro-Oeste e Rio de Janeiro na Sudeste. A metodologia utilizada mesclou dados quantitativos e qualitativos. De forma geral, a situação da assistência ao abortamento é semelhante nos vários estados pesquisados, persistindo uma assistência desumanizada que discrimina e estigmatiza, penalizando as mulheres que abortam. Os dados referentes à Bahia e ao Mato Grosso do Sul, estados com alto percentual de mulheres negras e indígenas, respectivamente, enriqueceram o trabalho, demonstrando como os marcadores de raça/ etnia e classe social relacionam a problemática da clandestinidade do aborto à vulnerabilidade dos grupos sociais; tornando-o um problema também de justiça social. PARA ACESSAR O DOCUMENTO COMPLETO (em PDF) - CLIQUE AQUI Saúde Sexual e Reprodutiva "Posição da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) sobre gravidez com fetos anencéfalos" Olimpio Barbosa de Moraes Filho (Comissão Nacional Especializada de Parto, Abortamento e Puerpério) , Osmar Ribeiro Colás (Comissão Nacional Especializada de Violência Sexual e Inter.Gest.Prevista em Lei ) e Nilson Roberto de Melo (Presidente) em junho de 2011. A FEBRASGO, cientes da extrema importância social e de saúde pública, vem à presença de Vossa Excelência, prestar as seguintes informações sobre GRAVIDEZ COM FETO ANENCÉFALO, embasadas exclusivamente em estudos científicos e tecnológicos, bem como tecer algumas considerações que reputam imprescindíveis, data vênia, para a compreensão do tema. 1. DA CERTEZA CIENTÍFICA SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DA ANENCEFALIA COM A VIDA A anencefalia constitui grave malformação fetal que resulta da falha de fechamento do tubo neural, cursando com ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo. A maior parte dos fetos anencéfalos (em torno de 65%) apresenta parada dos batimentos cardíacos fetais antes do parto. Um pequeno percentual desses fetos anencéfalos apresenta batimentos cardíacos e movimentos respiratórios fora do útero, funções que podem persistir por algumas horas e, em raras situações, por alguns dias. Nesse sentido, a anencefalia é “resultado de um processo irreversível, de causa conhecida e sem qualquer possibilidade de sobrevida, por não possuir o cérebro”. Portanto a antecipação do parto ou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, não é um processo abortivo. 2. DO DIAGNÓSTICO DE ANENCEFALIA A sensibilidade da ultrassonografia é de 100% para a detecção da anencefalia fetal1 e é desnecessária a realização de procedimentos invasivos ou outros exames para a confirmação diagnóstica. 3. DA ASSOCIAÇÃO ENTRE A ANENCEFALIA E AS COMPLICAÇÕES MATERNAS E DO ELEVADO RISCO DE MORBIMORTALIDADE MATERNA A literatura científica demonstra a associação entre anencefalia fetal e maior frequência de complicações maternas, como hipertensão arterial e aumento do volume de líquido amniótico (polidrâmnio), alterações respiratórias, hemorragias vultosas por descolamento prematuro da placenta, hemorragias no pós-parto por atonia uterina e embolia de líquido amniótico (grave alteração que cursa com insuficiência respiratória aguda e alteração na coagulação sanguínea). Portanto, a manutenção da gestação eleva o risco de morbimortalidade materna. O sofrimento psíquico gerado pela gestação de um feto anencéfalo pode promover quadro de estresse pós-traumático, um transtorno mental de longa duração cujos sintomas podem persistir por toda a vida. 4. SITUAÇÃO JURÍDICA ATUAL Sob a compreensão de que o Código Penal não autoriza o aborto em caso de anencefalia no feto, hoje, as mulheres que desejam interromper a gestação não podem fazê-lo, a não ser que busquem individualmente autorização judicial. Porém, elas não têm garantias de obter a autorização, afinal, dependem da interpretação que o juiz ou promotor dará a cada caso. Esse quadro de exigência de autorização judicial para o procedimento médico é ainda mais agudo para as mulheres usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual o controle de legalidade do procedimento é maior e, de forma concreta, constitui condição para o direito à assistência. 5. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Impor a prolongação da vivência do luto de um filho anencéfalo é torturar o ser humano, é submetê-lo a tratamento desumano e degradante. Portanto, é antiético negar ao casal progenitor a possibilidade da antecipação terapêutica do parto (interrupção da gravidez) nos casos de fetos anencéfalos. O Estado não tem nenhuma justificativa para defender interesses fetais nos casos de anencefalia, ou seja, nos casos de morte cerebral fetal, impondo, ademais, risco adicional desnecessário e evitável à saúde da mulher. Acreditamos, sim, que as mulheres devem ter o direito livre e esclarecido de decidir pela interrupção ou não de sua gravidez nos casos de fetos anencéfalos e que os médicos não devem impor a essas mulheres as suas preferências pessoais ou crenças, brutalmente fragilizadas pela doença de seus fetos, em situação de elevada vulnerabilidade. São Paulo, 16 de junho de 2011. Olimpio Barbosa de Moraes Filho (Comissão Nacional Especializada de Parto, Abortamento e Puerpério), Osmar Ribeiro Colás (Comissão Nacional Especializada de Violência Sexual e Inter.Gest.Prevista em Lei ) e Nilson Roberto de Melo (Presidente) FEBRASGO PARA ACESSAR O DOCUMENTO COMPLETO (em PDF) - CLIQUE AQUI Reflexões "Educação sexual para prevenir. Contraceptivo para não engravidar. Aborto seguro e legal para não morrer: Chamado à Ação 2011" Descriminalização e legalização do aborto: Avanços e desafios neste 28 de Setembro Chamado à Ação da Campanha 28 de Setembro pela Despenalização e Legalização do Aborto na América Latina e no Caribe e da Rede Feminista de Saúde A Campanha 28 de Setembro marca nesta quarta-feira o Dia pela Despenalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe. A campanha é impulsionada pela Coordenação Regional sediada na República Dominicana e apoiada pela Rede de Saúde das Mulheres Latino-americanas e do Caribe – RSMLAC e Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos que estão divulgando a edição 2011 do Chamado à Ação, documento que estimula uma reflexão sobre as questões do aborto inseguro, sua clandestinidade e as consequências na saúde das mulheres. O documento traz um conjunto informações de avanços, ameaças e retrocessos quanto ao direito à interrupção voluntária da gravidez na região, mostrando que os Estados na maioria dos casos não vêm assumindo o compromisso de garantir a possibilidade das mulheres exercerem sua sexualidade e reprodução com autonomia. A pauta da legalização do aborto no Brasil é parte da programação do XI Encontro Nacional da Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos com início, nesta quinta-feira, 29, às 19 horas, no Salão de Eventos do City Hotel, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Em seu manifesto, que pode ser conferido abaixo, a Campanha 28 de Setembro denuncia que setores conservadores continuam agindo livremente, com a conivência de muitos governos, para impedir o acesso de adolescentes, jovens e mulheres adultas à educação sexual, a todos os métodos contraceptivos e ao aborto seguro. No Brasil esta campanha é coordenada pela Rede Feminista de Saúde. A Campanha 28 de Setembro foi criada no V Encontro Feminista da América Latina e no Caribe, realizado na Argentina em 1990. As participantes escolheram esta data para marcar ações de visibilidade para a questão do aborto e reivindicações por reformas legais pró descriminalização e legalização. Abaixo a íntegra do Manifesto: Descriminalização e legalização do aborto: Avanços e desafios neste 28 de Setembro Chamado à Ação da Campanha 28 de Setembro pela Despenalização do Aborto na América Latina e no Caribe e da Rede Feminista de Saúde As questões relacionadas à saúde e direitos reprodutivos estão ganhando terreno na agenda de discussão da nossa região, assim como as políticas públicas e, nesse sentido, parece haver mais avanços do que retrocessos. Assim, fazendo um balanço geral da situação continental por ocasião deste 28 de Setembro encontramos que de um lado persistem condições muito graves quanto à negação dos direitos humanos das mulheres, trazendo sequelas de sofrimentos terríveis e desnecessários, também vimos elementos esperançosos que poderão nutrir os nossos esforços ao longo do próximo ano. Por suas implicações políticas e estratégicas para o trabalho das organizações que defendem os direitos humanos das mulheres, cabe primeiro destacar os avanços em matéria de jurisprudência internacional obtidos no último ano: • A concessão por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de uma Audiência Temática Regional sobre Direitos Reprodutivos das Mulheres na América Latina e no Caribe, solicitada por 12 organizações feminista da região. Em sua declaração posterior, a Comissão afirmou a necessidade de despenalizar o acesso aos serviços de saúde materna que limitam a obrigação dos Estados de garantir o direito à saúde das mulheres, declarando explicitamente que a proibição do aborto terapêutico "viola a vida, a integridade física e psicológica das mulheres "[1]. • O parecer emitido pelo Comitê de Direitos Humanos, das Nações Unidas, no caso de uma jovem argentina, LMR, a quem foi negado o direito de interromper a gravidez a que tinha direito de acordo com as leis do seu país. O Comitê de Direitos Humanos criou assim jurisprudência sobre a aplicação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em relação aos casos de aborto legal não punível [2]. • As recomendações feitas à Nicarágua pelo Comitê de Direitos da Criança e Adolescentes quanto a necessidade de descriminalizar o aborto em casos de gravidez resultante de incesto e abuso sexual de meninas [3]. • As recomendações feitas a El Salvador pelo Comitê de Direitos Humanos sobre a necessidade de "rever a sua legislação sobre o aborto, tomar medidas para evitar mulheres que buscam os hospitais públicos sejam denunciadas pelo crime de aborto, assim como suspender a acusação contra as mulheres pelo crime de aborto "[4]. • A decisão histórica do CEDAW, em um caso de mortalidade materna no Brasil, onde o Comitê estabeleceu a obrigação dos Estados de assegurar a todas as mulheres o acesso a serviços acessíveis, não discriminatórios e adequados a saúde materna [5]. Este é o primeiro caso de mortalidade materna decidido em instâncias internacionais. Estes avanços em matéria de jurisprudência internacional, que nos lembram da importância de continuar a utilizar os instrumentos e mecanismos internacionais de direitos humanos, têm implicações importantes em vários sentidos. Em termos políticos, são um passo importante no processo de deslocar a discussão sobre o aborto da esfera da moral sexual para o âmbito dos direitos humanos o que, por sua vez, é condição imprescindível para laicizar legislação sobre o aborto na região, historicamente fundamentada em premissas religiosas. Em termos estratégicos estes avanços são um recurso valioso para apoiar nossas exigências e demandas frente aos Estados, a começar pelos países da região (Chile, Nicarágua, República Dominicana e El Salvador), onde a proibição legal não admite sequer o aborto terapêutico. Mas as graves irresponsabilidades que incorrem os Estados em matéria de saúde e direitos reprodutivos não estão limitados a países com leis mais punitivas. Também naqueles países onde o aborto está despenalizado (Puerto Rico, México DF), assim como em outros da região, onde está permitido por causais, os Estados têm falhado sistematicamente na sua obrigação de prestar serviços oportunos e de qualidade, apelando a táticas dilatórias (tais como exigência de certificações ou atrasos na emissão de documentos), promovendo a objeção de consciência pelos profissionais de saúde, restringindo os orçamentos para os serviços de aborto e pós-aborto, e negando a informação oportuna as mulheres sobre os serviços que estão autorizados pelas leis do país. A Jurisprudência internacional sobre direitos reprodutivos em geral, e ao aborto em particular, fortalece a nossa posição para pressionar os governos para que cumpram os compromissos internacionais sobre o tema, assumidos em Beijin, Cairo e nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, cujos prazos se encontram em contagem regressiva, sem que na maioria dos países se vislumbre a necessária responsabilidade governamental em matéria de políticas públicas para o seu cumprimento. Finalmente, esta jurisprudência pode ser usada para fortalecer nossas denúncias frente às agressões que sofrem as defensoras de direitos humanos em nossa região, que vão desde as ameaças telefônicas, as sabotagens sistemática das nossas páginas da WEB, até pressões sobre os empregadores, a difamação pública e ou assassinato. De fato, para o nosso movimento é uma prioridade estratégica denunciar as agressões feita por grupos ultra-conservadores em toda a região, ante a indiferença, quando não a cumplicidade direta dos governos, com frequência estimulados por uma retórica irresponsável das igrejas que nos estigmatizam e nos infamam rotulando-nos publicamente de assassinas. Em vários países (incluindo o Brasil e a República Dominicana), a igreja católica fez uma campanha política aberta contra parlamentares que se mostram a favor da descriminalização do aborto, além disso instigou os governos a iniciar processos judiciais e assédio de várias formas aos provedores de serviço de aborto. Uma das manifestações mais odiosas da pusilanimidade dos governos, quando não da cumplicidade direta, frente a esses setores ultraconservadores, se observa em El Salvador, onde em vez de aplicar as penalidades de 2 a 8 anos de prisão estabelecido no Código Penal para casos de aborto, as autoridades judiciais com frequencia tipificam o fato como "homicídio agravado por parentesco" para conseguir penas de até 30 anos de prisão para as mulheres (em sua maioria pobres) sob a acusação de interromper a gravidez. Devemos evidenciar e denunciar os comportamentos vergonhosos e antidemocrático de instituições religiosas que se autoproclamam defesoras da vida e paladinas da moral, ao mesmo tempo que atuam na promoção de medidas para aumentar o sofrimento, adoecimento e a morte de mulheres e meninas de todas as classes sociais porem, sobretudo as mais pobres, que são sempre as principais vítimas da negação dos direitos sexuais e direitos reprodutivos. Neste sentido, é oportuno saudar os esforços de um número cada vez maior de organizações que promovem o uso correto do Misoprostol como um método abortivo que reduz os riscos de saúde associados a clandestinidade. Dado o sucesso dessas campanhas de informação, a redução comprovada da morbidade e mortalidade associadas ao método e empoderamento pessoal das mulheres que o mesmo promove, é de esperar uma ofensiva a curto prazo por parte das igrejas, para a qual devemos estar em alerta. Finalmente saudar os avanços observados no último ano em matéria de investigação científica e de registro de evidência na região. Os comitês de mortalidade materna e os observatórios de políticas públicas, o registro de negligência e / ou violência na prestação de serviços de saúde, estudos e pesquisas qualitativas, etc, são matéria-prima indispensável para a construção das bases analíticas que ancoram as melhores estratégias políticas. Para ilustrar, consideremos que vários estudos recentes documentaram a complexidade do vínculos entre o aborto e a pobreza, não só na questão da maior vulnerabilidade das mulheres pobres frente a ilegalidade, mas em relação ao papel da pobreza e os baixos níveis educativos como determinantes de atitudes mais conservadoras em relação ao aborto [6]. A constatação de que setores pobres e menos escolarizados são os que mais se opõem à despenalização deve levar ao desenvolvimento de análises mais refinadas e, portanto, a busca de estratégias políticas mais efetivas. A luta pelos direitos sexuais e direitos reprodutivos segue enfrentando grandes desafios em nossa região, como atestam as estatísticas de morte materna, morbimortalidade por aborto, gravidez na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis e outros. Muitos dos desafios postos nos chamados à Ação para a Campanha 28 de Setembro nos anos passados continuam em plena vigência. Seguimos vivendo sob a ameaça do fanatismo religioso que infecta cada vez mais as instituições sociais e políticas da democracia. Porém, como demonstra este Chamada à Ação, também temos razões para a esperança,para confiar que nosso compromisso com os direitos de bem-estar e felicidade das mulheres do nosso continente pode dar os frutos para aqueles que lutam e continuam lutando. PARA ACESSAR O DOCUMENTO COMPLETO EM ESPANHOL (em PDF) - CLIQUE AQUI ______________________________________________________________ [1] Tanto el documento presentado por las organizaciones en la audiencia temática como la declaración final de la CIDH pueden obtenerse en el sitio web de la RSMLAC, http://www.reddesalud.org/actualidad/act1_int.php?id=243 [2] Ver “Argentina: Histórico Dictamen Comité de Derechos Humanos de la ONU- CASO LMR”, http://www.reddesalud.org/actualidad/act1_int.php?id=258 [3] Ver “Comité de Derechos del Niño y la Niña manifiesta preocupación por penalización total del aborto en Nicaragua”, http://www.iidh.ed.cr/BibliotecaWeb/Varios/Documentos/BD_1772120041/Boletina%20setiembre-octubre2_1245745251.html [4] Ver “Comité de Derechos Humanos recomienda a El Salvador revisar situaciones de violencia contra las mujeres, penalización del aborto y discriminación contra las mujeres”, http://www.iidh.ed.cr/BibliotecaWeb/Varios/Documentos/BD_1772120041/Boletina%20setiembre-octubre2_1245745251.html [5] Ver “Decisión Del Comité CEDAW De Naciones Unidas: Brasil Viola Los Derechos Humanos De Una Mujer En Caso De Mortalidad Materna”, http://www.awid.org/esl/Las-Noticias-y-Analisis/Temas-y-Analisis/Decision-del-Comite-CEDAW-de-Naciones-Unidas-Brasil-viola-los-derechos-humanos-de-una-mujer-en-caso-de-mortalidad-materna [6] En este sentido ver: Claudia Dides C. et al. 2011. Estudio de opinión pública sobre aborto y derechos sexuales y reproductivos en Brasil, Chile, México y Nicaragua. FLACSO, Santiago de Chile; y Encuesta LAPOP, Cultura política de la democracia, 2010: Informe de las Americas, Vanderbilt University (http://www.vanderbilt.edu/lapop/ab2010.php)

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